Artigo 2º do Decreto nº 93.638 de 2 de dezembro de 1986
Vide Decretos de 13.6.2001
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vide Decretos de 13.6.2001
Acessar conteúdo completo . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.