Artigo 9º do Decreto nº 93.629 de 28 de Novembro de 1986
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.