Artigo 4º do Decreto nº 93.629 de 28 de Novembro de 1986
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. Ao Vice-Presidente incumbe:
I
responder pelo Conselho na ausência do titular;
II
desenvolver outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente.