Artigo 7º do Decreto nº 93.615 de 21 de Novembro de 1986
Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
. Revogam-se as disposições em contrário.
Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
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