Artigo 6º do Decreto nº 93.615 de 21 de Novembro de 1986
Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.