Artigo 2º do Decreto nº 93.615 de 21 de Novembro de 1986

Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.

Art. 2º

. O Ministério do Interior, com a participação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de publicação deste decreto, proposta de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do programa, a ser submetida à aprovação do Presidente da República.