Artigo 1º do Decreto nº 93.615 de 21 de Novembro de 1986
Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. É criado, sob a supervisão do Ministério do Interior, o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste.