Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 93.609 de 21 de Novembro de 1986

Dispõe sobre a incorporação das empresas estatais que menciona, e dá outras providências.

Art. 2º

~~. Os representantes a que alude o artigo anterior, e para os efeitos nele referidos, promoverão os atos necessários à realização da incorporação, devendo:~~

I

~~submeter as condições desses atos, que deverão constar de protocolo preliminar, aos órgãos ou sócios das empresas interessadas, e que sobre eles deverão deliberar;~~

II

~~velar pela correta avaliação do patrimônio das empresas envolvidas nesses atos;~~

III

~~promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação referentes às empresas interessadas.~~