Artigo 3º do Decreto nº 93.604 de 21 de Novembro de 1986
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos veículos que indica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Revogam-se as disposições em contrário.
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos veículos que indica.
Acessar conteúdo completo . Revogam-se as disposições em contrário.