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Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 93.603 de 21 de Novembro de 1986

Extingue a COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.

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Art. 2º

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

I

adotará as providências legais e estatutárias para que, até 10 de dezembro de 1986, no âmbito da sociedade, seja instalada a assembléia geral que formalizará a sua dissolução, respeitados os direitos dos acionistas minoritários;

II

promoverá as medidas necessárias à celebração de aditivos aos instrumentos contratuais pertinentes às operações de crédito externo contraídas pela COALBRA, com a garantia do Tesouro Nacional.

Art. 2º, II do Decreto 93.603 /1986