Artigo 2º do Decreto nº 93.575 de 13 de Novembro de 1986

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE GAÚCHA ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, para a Rádio Globo de Brasília Ltda.

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~