JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 9.357 de 27 de Abril de 2018

Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS".

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 7.656, de 23 de dezembro de 2011 ; e

II

o Decreto nº 8.387, de 30 de dezembro de 2014 .