Artigo 3º do Decreto nº 93.546 de 6 de Novembro de 1986
Cria o Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Parque Nacional da Lagoa do Peixe fica subordinado ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, que deverá tomar as medidas necessárias para sua efetiva implantação e controle.