Artigo 3º do Decreto nº 93.545 de 6 de Novembro de 1986
Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.