Artigo 3º do Decreto nº 93.537 de 5 de Novembro de 1986
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, altera a estrutura básica da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Comissão Consultiva, presidida pelo Superintendente da SUDHEVEA, incumbida de assessorar o Conselho Nacional da Borracha, será composta de seis membros que representarão:
I
os produtores de borrachas nativas;
II
os produtores de borrachas de cultivo;
III
os fabricantes de borrachas sintéticas;
IV
a indústria de artefatos de borracha em geral;
V
a indústria de pneumáticos;
VI
a indústria de beneficiamento primário de borracha vegetal.
§ 1º
Os membros da Comissão, a que se referem os incisos deste artigo, e seus suplentes, serão designados pelo Ministro da Indústria e do Comércio, que os escolherá de listas tríplices apresentadas pelas respectivas categorias e entidades.
§ 2º
Aplica-se, aos membros da Comissão e seus suplentes, o disposto no § 6º do artigo 2º.