Artigo 5º do Decreto nº 93.511 de 4 de Novembro de 1986

' Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP, e dá outras providências.