Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto nº 935 de 21 de Setembro de 1993

Os arts. 6º, 23 e 58 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º(...) I - (...) h) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; (...)" "Art. 23(...) § 1º Considera-se, para efeito de carência, o tempo de contribuição efetuado com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , e art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993 , pelo segurado referido no art. 6º, inciso I, alínea h, deste regulamento.