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Legislação
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  1. Decreto 93.479 de 29 de Outubro de 1986

Coração para favoritarDecreto 93.479 de 29 de Outubro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Brasília, 29 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1986