Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 93.478 de 28 de Outubro de 1986

Dispõe sobre aumento do capital social da EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - EBN.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.