Decreto 93.478 de 28 de Outubro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 28 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.