Artigo 3º do Decreto nº 93.477 de 24 de Outubro de 1986
Dispõe sobre a criação de Função de Confiança na Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O provimento da função de confiança compreendida no Anexo I, far-se-á na forma da legislação vigente.