Artigo 3º do Decreto nº 93.449 de 22 de Outubro de 1986
Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.