Artigo 2º do Decreto nº 93.438 de 17 de Outubro de 1986
Revoga o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969.
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