Decreto nº 93.438 de 17 de Outubro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Fica revogado o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Portos e Costas.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.1986