Artigo 1º do Decreto nº 93.438 de 17 de Outubro de 1986
Revoga o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Portos e Costas.