Decreto 93.414 de 14 de Outubro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, que "estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos, e dá outras providências''.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 15 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
O § 1º do art. 2º do Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983 , passa, como parágrafo único, a vigorar com a seguinte redação, revogados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo:
''Art. 2º(...) Parágrafo único . É assegurada às Unidades Produtoras de Álcool a comercialização, em 6 meses, na proporção de 1/6 ao mês, dos volumes de sua produção autorizada em cada safra, para fins energéticos e formação de estoques de segurança no País.''
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1986