Artigo 2º do Decreto nº 93.406 de 10 de Outubro de 1986
Revoga o Decreto nº 81.795, de 15 de junho de 1978.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 81.795, de 15 de junho de 1978.
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