Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 9.331 de 5 de Abril de 2018
Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o Decreto de 8 de setembro de 1995 , que institui o Prêmio "Direitos Humanos"; e
II
o Decreto de 15 de dezembro de 2016 , que altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos.