Decreto nº 93.308 de 29 de Setembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília-DF, 29 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica alterada a denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica para Centro de Comunicação Social do Ministério da Aeronáutica (CECOMSAER).
Art. 2º
O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste decreto.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU 30.9.1986