Artigo 1º do Decreto nº 93.295 de 25 de Setembro de 1986

Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.

Art. 1º

Fica aprovada a Resolução nº 026/86, expedida pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, que regulamenta o artigo 23 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 198 4.