Decreto nº 93.295 de 25 de Setembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das suas atribuições, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Fica aprovada a Resolução nº 026/86, expedida pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, que regulamenta o artigo 23 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 198 4.
JOSÉ SARNEY Renato Archer
Este texto não substitui o publicado no DOU 26.9.1986