Artigo 2º do Decreto nº 9.329 de 4 de Abril de 2018
Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.