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Artigo 2º do Decreto nº 9.329 de 4 de Abril de 2018

Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

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Art. 2º

O Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º do Decreto 9.329 /2018