JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 93.279 de 23 de Setembro de 1986

Coração para favoritarDecreto 93.279 de 23 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986, DECRETA:

Brasília, 23 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSE SARNEY Dilson Domingos Funaro João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.9.1986