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Decreto nº 93.279 de 23 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 3.122.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


Art. 1º

. Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cz$3.122.644.000,00 (três bilhões, cento e vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil cruzados), para reforço das dotações orçamentarias indicadas no Anexo I deste decreto.

Art. 2º

. Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986 .

Art. 3º

. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOSE SARNEY Dilson Domingos Funaro João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.9.1986

Anexo

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