Artigo 2º do Decreto nº 93.275 de 18 de Setembro de 1986
Altera dispositivos do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976.
Art. 2º
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera dispositivos do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976.
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.