Artigo 5º do Decreto nº 93.243 de 10 de Setembro de 1986

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Araras Norte", nos Municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.