Artigo 2º do Decreto nº 93.243 de 10 de Setembro de 1986
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Araras Norte", nos Municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As terras pertencentes ao Estado do Ceará (trecho da Estrada-CE 032, com 10,3500 ha e trecho da Estrada-CE 071, com 5,2000 ha) que se localizam na área descrita no artigo anterior, ficam excluídas da declaração de utilidade pública e interesse social constante do artigo 1º, deste decreto.