Artigo 1º do Decreto nº 93.203 de 2 de Setembro de 1986
Promulga o Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.