Artigo 15 do Decreto nº 9.319 de 21 de Março de 2018
Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O CITDigital elaborará seu regimento interno no prazo de trinta dias, contado da data da sua primeira reunião.