Artigo 28 do Decreto nº 93.188 de 29 de Agosto de 1986

Dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército, e dá outras providências.

Art. 28

~~O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Exército e é o comandante superior do Exército, competindo-lhe, além de outras atribuições previstas em legislação vigente:~~

I

~~supervisionar a execução da Política Militar Terrestre (PMT);~~

II

~~exercer a supervisão dos órgãos do Ministério do Exército, através de orientação, coordenação e controle de suas atividades;~~

III

fazer com que as atividades de administração, no âmbito do Ministério do Exército, obedeçam aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle;

IV

~~orientar e dirigir a elaboração dos programas setoriais e regionais correspondentes ao Ministério do Exército;~~

V

~~aprovar os regulamentos das organizações militares do Exército brasileiro;~~

VI

criar, extinguir e transformar as organizações militares integrantes da Força Terrestre, quando esses atos não forem da competência do Presidente da República, conforme o estabelecido no artigo anterior, fixando numeração, denominação, natureza, subordinação e localização da organização militar criada;

VII

~~alterar a numeração, denominação, subordinação, ou localização de organização militar, criada na forma do inciso VI deste artigo;~~

VIII

~~organizar os OM integrantes do Exército, respeitadas as prescrições contidas nos respectivos atos de criação;~~

IX

~~desativar, parcialmente, em caráter transitório, OM de nível unidade ou inferior, em virtude de restrições eventuais de pessoal, material e/ou recursos;~~

X

~~reativar fração de OM desativada na forma do inciso anterior.~~

§ 1º

Para fins de aplicação do inciso VIII do presente artigo, entende-se como - organizar - a expedição de atos oficiais destinados a dotar a OM criada de efetivos, de material e de recursos necessários ao seu funcionamento e a fixar sua competência administrativa.

§ 2º

~~Para fins de aplicação do inciso IV do artigo 27 e do inciso IX do presente artigo, entende-se por - desativar - a retirada de efetivos, de material, de recursos e de competência administrativa.~~

§ 3º

Para fins de aplicação do inciso V do artigo 27 e do inciso X do presente artigo, entende-se por - reativar - a nova atribuição de efetivos, de material, de recursos e de competência administrativa.