Decreto 93178 de 26/8/1986

Prorroga a vigência do Decreto nº .91.694, de 27 de setembro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando persistirem as razões que motivaram a proibição da criação, até 30 de setembro de 1986, de novos cursos de Direito em todo o Território Nacional, DECRETA:

Brasília, em 26 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

~~Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1986, a vigência do Decreto nº 91.694, de 27 de setembro de 1985 .~~

Art. 2º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Jorge Bornhausen

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