Artigo 2º do Decreto nº 93.170 de 22 de Agosto de 1986
Aprova a reforma parcial dos Estatutos da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 71.616, de 22 de dezembro de 1972 .