home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 93170 de 22/8/1986

Aprova a reforma parcial dos Estatutos da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, DECRETA:
Brasília, 22 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Fica aprovada a reforma parcial dos Estatutos Sociais da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Empresa, realizada em 11 de julho de 1986.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 71.616, de 22 de dezembro de 1972 .

JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima