Artigo 2º do Decreto nº 93.152 de 21 de Agosto de 1986
Dispõe sobre a criação de função de Confiança na Tabela Permanente do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Em decorrência deste ato, o Ministro da Justiça, está autorizado a criar a Secretaria Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e a provê-Ia, de imediato, com a função citada no Art. 1º.