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Artigo 12 do Decreto nº 9.315 de 20 de Março de 2018

Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

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Art. 12

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 do Decreto 9.315 de 20 de Março de 2018