Artigo 51, Inciso II do Decreto nº 9.311 de 15 de Março de 2018
Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Ficam revogados:
I
o § 1º ao § 4º do art. 8ºº do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 ; e
II
o Decreto nº 8.738, de 3 de maio de 2016.