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  3. Decreto 8.738 de 3 de Maio de 2016

Coração para favoritarDecreto 8.738 de 3 de Maio de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 22 da Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei n º 13.001, de 20 de junho de 2014, DECRETA:

Brasília, 3 de maio de 2016; 195


Capítulo



da Independência e 128 º da República. DILMA ROUSSEFF Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016