Decreto nº 8.738 de 3 de Maio de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e a Lei n º 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 22 da Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei n º 13.001, de 20 de junho de 2014, DECRETA:

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Brasília, 3 de maio de 2016; 195