Artigo 5º do Decreto nº 93.085 de 7 de Agosto de 1986
Dispõe sobre a execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa Nacional de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Secretaria Executiva do PRONI e a CISET do MINTER, observadas as disposições do artigo anterior, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.