Artigo 1º do Decreto nº 92.990 de 25 de Julho de 1986
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de Cz$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzados), na forma indicada no Anexo I deste decreto.