Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 92.950 de 18 de Julho de 1986
Autoriza a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou organismo internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Compete ao Ministro da Fazenda aceitar, em nome da República Federativa do Brasil, doações de gêneros alimentícios que vierem a ser efetivadas por governo estrangeiro ou organismo internacional.
Parágrafo único
A competência de que trata este artigo poderá ser delegada, em ato próprio, a servidor do Ministério da Fazenda, ou a funcionário do Banco do Brasil.