Artigo 5º do Decreto nº 92.939 de 18 de Julho de 1986
Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.